AREsp 2361438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016); a impugnação genérica e a tentativa de inovar a matéria somente no agravo interno são preclusas e não devem ser conhecidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 280 Do STF, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 280 Do STF Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impropriedade de apresentar pela primeira vez em agravo interno impugnação específica (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016); a impugnação genérica e a tentativa de inovar a matéria somente no agravo interno são preclusas e não devem ser conhecidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.