REsp 1891920 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso; o art. 51, §1º do CPC não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a majoração dos honorários recursais aplica-se ao caso porque o acórdão recorrido foi publicado em 4/4/2018, já na vigência do CPC/2015, incidindo o art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ATX - BRASIL INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Direito Intertemporal, Prequestionamento, Fundamentação Genérica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Recursais Direito Intertemporal Prequestionamento Fundamentação Genérica

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Parties

ATX - BRASIL INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 51, §1º do CPC
  3. 3 majoração de honorários recursais (art. 85, §11 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso; o art. 51, §1º do CPC não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e a majoração dos honorários recursais aplica-se ao caso porque o acórdão recorrido foi publicado em 4/4/2018, já na vigência do CPC/2015, incidindo o art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.