AREsp 1822758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o inquérito era acessível à vítima e não tinha liame com a causa petendi.

Parties
Agravada: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade/necessidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Juntada do inquérito policial após encerramento da instrução processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o inquérito era acessível à vítima e não tinha liame com a causa petendi.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.