AREsp 2428774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que enseja a aplicação do princípio da dialeticidade recursal e a não admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravointerno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Agravointerno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que enseja a aplicação do princípio da dialeticidade recursal e a não admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.