AREsp 2336045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024); Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma