AREsp 2537432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a parte utilizou recurso inadequado para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, havendo previsão expressa de agravo interno nos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO TOMAZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO TOMAZ MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadequação de agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a parte utilizou recurso inadequado para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo, havendo previsão expressa de agravo interno nos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...