AREsp 2483283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material (afastando violação ao art. 1022 do CPC/2015); as alegadas violações aos arts. 43, 186, 884 e 927 do CC não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e a pretensão de estender a coisa julgada ou reconhecer legitimidade para execução demandaria reexame do acervo fático-probatório em afronta à Súmula 7/STJ, sendo portanto incabível no recurso especial.

Parties
Agravante: NEUSA DA CONCEIÇÃO; Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Reexame De Prova, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1022 Cpc/2015, Art. 506 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Ativa +5 more

Case Brief

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Parties

NEUSA DA CONCEIÇÃO

Agravante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 43, 186, 884 e 927) e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicação do art. 506 do CPC/2015 quanto aos limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material (afastando violação ao art. 1022 do CPC/2015); as alegadas violações aos arts. 43, 186, 884 e 927 do CC não foram apreciadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e a pretensão de estender a coisa julgada ou reconhecer legitimidade para execução demandaria reexame do acervo fático-probatório em afronta à Súmula 7/STJ, sendo portanto incabível no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno