AREsp 2456112 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo.
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