AREsp 2456112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo.