AREsp 1727704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reconhecimento da supressio demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adotou-se, na decisão, majoração de honorários em 20% e deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Supressio (venire Contra Factum Proprium), Honorários Advocatícios, Multa Processual
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à supressio e aos arts. 113, 187 e 422 do CC/2002
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o reconhecimento da supressio demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adotou-se, na decisão, majoração de honorários em 20% e deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015