AREsp 2429639 - ACORDAO

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Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao recurso (agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos.