AREsp 2442399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto mantém-se a decisão agravada de que os documentos (contrato e extratos) são suficientes para demonstrar a obrigação de pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 14/05/2024 a 20/05/2024, Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial
Civil Processual Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 14/05/2024 a 20/05/2024, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios do fato constitutivo do direito
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão de mérito com base em reanálise de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porquanto a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto mantém-se a decisão agravada de que os documentos (contrato e extratos) são suficientes para demonstrar a obrigação de pagamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.