AREsp 2429852 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e por falta de observância do princípio da dialeticidade recursal (não enfrentamento específico da incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e por falta de observância do princípio da dialeticidade recursal (não enfrentamento específico da incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno