AREsp 2470336 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/nega-se provimento porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à conformidade do acórdão recorrido com a Lei n. 12.764/2012, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Conformidade Com Lei N. 12.764/2012
Processual Civil Agravo Interno Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Conformidade Com Lei N. 12.764/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/nega-se provimento porque a agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à conformidade do acórdão recorrido com a Lei n. 12.764/2012, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.