AREsp 2519361 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (necessidade de analisar a abusividade dos juros remuneratórios segundo as peculiaridades do caso concreto), incidindo a Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juros Remuneratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Recusa da multa por ausência de ato protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (necessidade de analisar a abusividade dos juros remuneratórios segundo as peculiaridades do caso concreto), incidindo a Súmula 182/STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.