AREsp 2492647 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (fundamento relativo à Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: NASA SECURITIZADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão Da Presidência Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

NASA SECURITIZADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada (fundamento relativo à Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.