AREsp 1969693 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o princípio da dialeticidade recursal e o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial quando houver óbice processual como a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o princípio da dialeticidade recursal e o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial quando houver óbice processual como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.