AREsp 2447462 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: FUTURA TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FUTURA TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno