AREsp 2338513 - ACORDAO

AREsp 2338513 - ACORDAO

Por falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo alegação de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência de súmulas), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Como Óbice
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas Como Óbice

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é suscitada apenas no agravo interno
  3. 3 Aplicação de óbices de súmula à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo alegação de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência de súmulas), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.