AREsp 2487392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) é inviável ao STJ conhecer de alegada violação de dispositivo constitucional sem usurpar competência do STF; (ii) o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; e (iii) não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula, na forma da Súmula 518/STJ, mantendo-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial e julgando-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Preclusão, Súmula 518/stj, Súmula 410/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Preclusão Súmula 518/stj Súmula 410/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de apreciação, pelo STJ, de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Possível afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 518/STJ a recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) é inviável ao STJ conhecer de alegada violação de dispositivo constitucional sem usurpar competência do STF; (ii) o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015; e (iii) não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula, na forma da Súmula 518/STJ, mantendo-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial e julgando-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.