AREsp 2082394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica ou a mera abertura de tópico próprio sem demonstração objetiva de como alterar o entendimento recorrido sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RODRIGUES TEIXEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica às Súmulas 7 e 211/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Efeito de tópico próprio insuficiente quando não demonstrada a modificação do entendimento sem nova análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica ou a mera abertura de tópico próprio sem demonstração objetiva de como alterar o entendimento recorrido sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.