AREsp 2488104 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, quanto à tese material, verifica-se ausência de interesse recursal sobre a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e eventual apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Portal Serasa Limpa Nome
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Prescrição Cobrança Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se há interesse recursal quanto à tese de ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas nesta via diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, quanto à tese material, verifica-se ausência de interesse recursal sobre a ilicitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e eventual apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.