AREsp 2443568 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos decisórios relevantes (nomeadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Exigência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Exigência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Verificação da aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos decisórios relevantes (nomeadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ, além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.