AREsp 1737214 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a argumentação genérica não é suficiente para conhecer do agravo.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que a argumentação genérica não é suficiente para conhecer do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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