AREsp 2452836 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284/STF quanto ao artigo 240, § 2º, do CPC, obrigando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp nº 746.775/PR).

Parties
Agravante: PAULIMAQ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULIMAQ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF ao artigo 240, § 2º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284/STF quanto ao artigo 240, § 2º, do CPC, obrigando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp nº 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial