AREsp 2433432 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, e não foram apresentados argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARATY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Ofensa a Dispositivo Constitucional, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARATY
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de o STJ analisar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial
- 2 Prequestionamento por menção à Constituição no recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas e impedimentos ao reexame de matéria fática
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, e não foram apresentados argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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