AREsp 2412293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nega-se provimento ao agravo interno