EREsp 2024358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ, diante da aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequência de negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ, diante da aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.