AREsp 2284883 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo vedada a inovação recursal quando a impugnação é formulada apenas nesta fase.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 280 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por impugnação genérica
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo vedada a inovação recursal quando a impugnação é formulada apenas nesta fase.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.