AREsp 2365412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, e o não demonstração do dissídio acarreta a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, e o não demonstração do dissídio acarreta a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.