AREsp 2304754 - ACORDAO

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O acórdão conclui que, por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, impedindo o acolhimento da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Ri/stj Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão conclui que, por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, impedindo o acolhimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.