EREsp 2028111 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não contestou a aplicação do Tema n. 181 do STF que resultou na negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Tema 660 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não contestou a aplicação do Tema n. 181 do STF que resultou na negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.