AREsp 2505424 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), configurando inépcia da petição de agravo interno e impedindo o conhecimento do recurso, conforme previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA; Autor: MARCELO ALVES DA PAIXAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Resolução Contratual, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inépcia
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução Contratual Impugnação Específica Súmula 182/stj Inépcia

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Agravante

MARCELO ALVES DA PAIXAO JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inépcia da petição de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 182/STJ), configurando inépcia da petição de agravo interno e impedindo o conhecimento do recurso, conforme previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.