AREsp 2348844 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido e não há elementos hábeis a alterar a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgado 14/05/2024 a 20/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Súmula 284/stf, Servidor Público, Tema 877/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgado 14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
- 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva relativa a diferenças salariais
- 3 Termo inicial da prescrição para execução individual de acórdão coletivo (Tema 877/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido e não há elementos hábeis a alterar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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