AREsp 2416788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 24/10/2022 e o recurso especial somente foi interposto em 17/11/2022, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação idônea e tempestiva da suspensão do prazo recursal que justificasse a intempestividade.

Parties
Agravante: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Recursal

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Parties

SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição
  3. 3 Admissibilidade de comprovação tardia apenas nas hipóteses e limites apontados pela jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 24/10/2022 e o recurso especial somente foi interposto em 17/11/2022, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação idônea e tempestiva da suspensão do prazo recursal que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.