AREsp 2469844 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente as suas conclusões (n o havendo negativa de presta o jurisdicional), a matéria discutida envolve decis o interlocut ria sobre liminar, cuja reforma em recurso especial estaria obstada pela Súmula 735/STF por n o ser decis o de única ou última instância, e eventual modifica o demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraç O No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Despejo Por Falta De Pagamento, Medida Liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Averbação Na Matrícula Imobiliária, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Despejo Por Falta De Pagamento Medida Liminar Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaraç O No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestaç o jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF sobre decisões interlocutórias que deferem ou indeferem liminar
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente as suas conclusões (n o havendo negativa de presta o jurisdicional), a matéria discutida envolve decis o interlocut ria sobre liminar, cuja reforma em recurso especial estaria obstada pela Súmula 735/STF por n o ser decis o de única ou última instância, e eventual modifica o demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.