AREsp 2429796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 284/STF, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a observância do princípio da dialeticidade recursal para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 284/STF, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a observância do princípio da dialeticidade recursal para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.