RMS 69015 - ACORDAO

RMS 69015 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno pelo não cumprimento do dever de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: EDVAN SUELI LOBAO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

EDVAN SUELI LOBAO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Manutenção de decisão que reformou acórdão em dissonância com jurisprudência do STJ quando não impugnada especificamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pelo não cumprimento do dever de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.