AREsp 2462597 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e justificando a sua denegação, em razão da preclusão consumativa e da natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER/PI; Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER/PI

Agravante

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e justificando a sua denegação, em razão da preclusão consumativa e da natureza unificada do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.