AREsp 2493073 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, não demonstraram o prequestionamento da matéria apontada no recurso especial e não supriram a deficiência de fundamentação exigida, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF, bem como do princípio da dialeticidade.

Parties
Exequente: MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.; Executado: ALEX JOSÉ DE OLIVEIRA; Executado: EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA; Executado: RODOVIÁRIO NOVO HORIZONTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação De Execução / Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento (súmula 211/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Exequente

ALEX JOSÉ DE OLIVEIRA

Executado

EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA

Executado

RODOVIÁRIO NOVO HORIZONTE LTDA.

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, não demonstraram o prequestionamento da matéria apontada no recurso especial e não supriram a deficiência de fundamentação exigida, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF, bem como do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.