AREsp 2447403 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de afronta à legislação federal foi formulada de modo genérico, sem demonstrar efetivamente os pontos em que o acórdão teria errado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; igualmente, não se configuraram os requisitos para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nem para a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf, Decreto 9.580/2018, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Genérica Súmula 284/stf Decreto 9.580/2018 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à legislação federal que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de afronta à legislação federal foi formulada de modo genérico, sem demonstrar efetivamente os pontos em que o acórdão teria errado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; igualmente, não se configuraram os requisitos para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nem para a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015