AREsp 2396282 - ACORDAO

AREsp 2396282 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, devendo prevalecer o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PREMIUM TALENTS SERVICOS DE MÃO DE OBRA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREMIUM TALENTS SERVICOS DE MÃO DE OBRA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, devendo prevalecer o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido