AREsp 2536132 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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