AREsp 2289319 - ACORDAO

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Havendo previsão expressa no art. 1.030, § 2º, do CPC de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno, a interposição de agravo em recurso extraordinário revela-se manifestamente incabível (erro grosseiro), impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa ao agravante nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Multa Processual
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no art. 1.030, § 2º, do CPC de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno, a interposição de agravo em recurso extraordinário revela-se manifestamente incabível (erro grosseiro), impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa ao agravante nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.