AREsp 2433324 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 04/08/2020 e recurso interposto em 16/09/2020) e não houve apresentação de certidão do tribunal de origem para comprovar tempestividade quando necessário; diante da regra do CPC/2015 e da jurisprudência que impõe a providência de certidão em caso de carimbo ilegível, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: LUZIA DA SILVA VERSSUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Tempestividade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

LUZIA DA SILVA VERSSUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de obter certidão da secretaria do tribunal de origem quando o carimbo de protocolo é ilegível
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da publicação/intimação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 04/08/2020 e recurso interposto em 16/09/2020) e não houve apresentação de certidão do tribunal de origem para comprovar tempestividade quando necessário; diante da regra do CPC/2015 e da jurisprudência que impõe a providência de certidão em caso de carimbo ilegível, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.