REsp 1922515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para mantê-lo — a declaração de nulidade da garantia hipotecária em razão de tratar-se do único bem de família — devendo aplicar-se a Súmula n. 283/STF; ademais, o pedido deve ser extraído por interpretação lógico-sistemática da petição, não havendo julgamento extra petita.

Parties
Instituição Financeira Ré: Banco Bradesco S. A.; Emitente / Pessoa Jurídica: Agropecuária Rio Tapirapé Ltda.; Sócio E Avalista: Antônio Carlos Bortolaia; Sócio E Avalista: Antônio Jose de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interpretação Lógico Sistemática, Súmula 283/stf, Bem De Família, Cédula De Crédito Rural, Aval, Hipoteca
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Interpretação Lógico Sistemática Súmula 283/stf Bem De Família Cédula De Crédito Rural +2 more

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Parties

Banco Bradesco S. A.

Instituição Financeira Ré

Agropecuária Rio Tapirapé Ltda.

Emitente / Pessoa Jurídica

Antônio Carlos Bortolaia

Sócio E Avalista

Antônio Jose de Oliveira

Sócio E Avalista

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Extração do pedido pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial
  3. 3 Aplicabilidade do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 às cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para mantê-lo — a declaração de nulidade da garantia hipotecária em razão de tratar-se do único bem de família — devendo aplicar-se a Súmula n. 283/STF; ademais, o pedido deve ser extraído por interpretação lógico-sistemática da petição, não havendo julgamento extra petita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC