AREsp 2480052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia falta de prequestionamento sobre matéria (arts. 341/341) impeditiva de conhecimento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Executado: MARCOS ANTÔNIO LOPES DE SOUZA; Exequente: empresa exequente; Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Bem De Família, Ordem De Preferência (art. 835, §3º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Bem De Família Ordem De Preferência (art. 835, §3º, Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO LOPES DE SOUZA

Executado

empresa exequente

Exequente

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia falta de prequestionamento sobre matéria (arts. 341/341) impeditiva de conhecimento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno