AREsp 2319026 - ACORDAO

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A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário constitui erro grosseiro, sendo cabível apenas o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; por isso, inaplica-se a fungibilidade recursal e nega-se provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Efeitos de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal e possibilidade de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário constitui erro grosseiro, sendo cabível apenas o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; por isso, inaplica-se a fungibilidade recursal e nega-se provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.