AREsp 2496982 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO FRANCISCO ZAMARRENHO; Ré: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Ação De Cobrança, Ressarcimento De Despesas Médicas
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Ação De Cobrança +1 more

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Parties

EDUARDO FRANCISCO ZAMARRENHO

Agravante

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).