AREsp 2000190 - ACORDAO

AREsp 2000190 - ACORDAO

A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de prova da invalidez exigiria o reexame da matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, as provas pleiteadas foram consideradas inúteis diante da presunção de legalidade do laudo administrativo e do lapso temporal que inviabiliza perícia posterior, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: LUCIENE THERESE MOREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso / Agravo Interno Improvido)
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Pensão Por Morte, Invalidez, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Pensão Por Morte Invalidez Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE THERESE MOREL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso / Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela dispensa de prova pericial e documental
  3. 3 Comprovação de invalidez para fins de concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de prova da invalidez exigiria o reexame da matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, as provas pleiteadas foram consideradas inúteis diante da presunção de legalidade do laudo administrativo e do lapso temporal que inviabiliza perícia posterior, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno improvido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno improvido