REsp 1970561 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica, qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material teria permanecido no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento de dispositivos (arts. 884-886 CC; arts. 926 e 927, III, CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; manteve-se, por conseguinte, a decisão do tribunal de origem em conformidade com o Tema 955/STJ e com a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Horas Extraordinárias, Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Reserva Matemática, Distribuição De Honorários, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 955/stj
Civil Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Horas Extraordinárias +7 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 884, 885 e 886 do CC e dos arts. 926 e 927, III, do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica, qual omissão, contradição, obscuridade ou erro material teria permanecido no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento de dispositivos (arts. 884-886 CC; arts. 926 e 927, III, CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; manteve-se, por conseguinte, a decisão do tribunal de origem em conformidade com o Tema 955/STJ e com a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno